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Comentário · há 5 meses
Boa noite Dr. Bruno. Não sou especialista em direito previdenciário. Mas achei Esclarecedor os comentários sobre eventual cassação de aposentadoria por vedação a contagem reciproca entre regimes sem contribuição. A mim me parece inviável por conta de que o direito adquirido segue garantindo o beneficiado, ou seja, aquele que preencheu os requisitos legais pela legislação anterior. Digo isto porque a regra de ouro é a de que o direito não pode retroagir para prejudicar/cassar direitos. Esse teratológico vacilo do legislador haverá de ser corrigido, talvez por uma ADI por malferimento ao texto constitucional. Mas cabe aqui uma pergunta. Porque só agora e depois de sancionada a Lei da reforma previdenciária, é que estes especialistas, juristas, doutrinadores, ministério público, juízes que na maioria são professores e doutrinadores, sem nos olvidar do legislador que tiveram a azada oportunidade de se manifestar na ampla discussão que me parece ter existido sobre o projeto de lei, vem, a desora dizer que os benefícios de aposentadoria concedidos por contagem reciproca poderão ser cassados.

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